 O que é Publicidade Legal?
Entende-se por publicidade legal a publicação de avisos, balanços, relatórios e outros comunicados que órgãos e entidades da administração pública federal estejam obrigados a divulgar por força de lei ou regulamento.
A EBC Serviços distribui aos veículos de comunicação a publicidade legal dos órgãos e entidades da administração federal. Este serviço é realizado com base na Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, que confere à EBC a competência da distribuição da publicidade legal dos órgãos e entidades da administração federal, exceto a veiculada pelos órgãos oficiais da União.
O Decreto nº 6.555, de 8 de setembro de 2008, que substitui os de números 4.799/03; 3.296/99 e 2.004/96, estabelece que a divulgação da publicidade legal dos órgãos e entidades da Administração Federal, em veículos da impressa comercial (jornais de grande circulação de determinada região) deve ser obrigatoriamente feita por intermédio da EBC, a exceção daquela veiculada nos órgãos oficiais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Como é realizada a veiculação da publicidade legal?
A EBC, por intermédio da Área de Publicidade Legal, atua como uma agência de propaganda, distribuindo a publicidade legal em jornais, revistas, emissoras de rádio e televisão e sítios na internet, de acordo com a necessidade do cliente.
A Área de Publicidade Legal conta com profissionais de atendimento, mídia e apoio administrativo, e atualmente distribui a publicidade legal de cerca de 1.200 entidades governamentais.
O trabalho é realizado para assegurar as melhores negociações e menores preços, sendo a indicação do veículo de divulgação prerrogativa do cliente. A mídia também pode ser internacional, conforme a necessidade do cliente.
A contratação dos serviços de distribuição da publicidade legal se dá por meio da formalização do Contrato de Distribuição da Publicidade Legal entre o cliente e a EBC.
Quanto custa contratar os serviços da EBC?
Os preços são os praticados pelos veículos de divulgação, com descontos negociados que valem igualmente para todos os anunciantes da Administração Pública Federal, independentemente do cliente, tamanho e volume dos anúncios.
A remuneração da EBC corresponde a 20% do preço final cobrado pelos veículos de divulgação, a título de comissão de intermediação da publicação.
Quais são as vantagens de anunciar publicidade legal através da EBC Serviços?
Ao utilizar os serviços prestados pela Área de Publicidade Legal, o anunciante passa a contar com uma estrutura profissional e tecnológica qualificada que proporciona algumas vantagens, entre elas:
 Preços mais vantajosos do que os oferecidos pela média do mercado;- Agilidade no atendimento e na distribuição dos anúncios;
- Apoio técnico e qualificado, desde a fase da contratação, distribuição até o faturamento;
- Atualização constante do parque tecnológico com equipamentos de última geração;
- Estudos de mídia técnica que embasam a decisão do cliente na escolha do veículo mais adequado.
Referências legislativas:
- Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
- Lei nº 11.652, de 07 de abril de 2008.
- Lei nº 6.650, de 23 de maio de 1979.
- Lei nº 4.680, de 18 de junho de 1965.
- Lei nº 12.232, de 29 abril de 2010.
- Decreto nº 6.555, de 08 de setembro de 2008.
- Decreto nº 57.690, de 1º de fevereiro de 1966.
- Instrução Normativa da Secretaria Especial de Comunicação Social.
Contato:
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